Agravo em Recurso de Revista com Agravo 0020514-72.2024.5.04.0332

EMENTA: IGM/agl AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTRANSCENDENTES – DESPROVIMENTO – RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO – MULTA . 1. O agravo de instrumento e o recurso de revista da Reclamada, que versavam, respectivamente, sobre prescrição e indenização por dano moral em razão da divulgação no âmbito da Empresa de tabela contendo os dados da reclamação trabalhista ajuizada pelo Reclamante , foram julgados intranscendentes, por não atenderem a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices do art. 896, § 9º, da CLT , das Súmulas 126 e 442 do TST e da ausência de violação do dispositivo constitucional apontado contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação de R$ 20.000,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível (CPC, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa . (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0020514-72.2024.5.04.0332. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 15/05/2026. Juntado aos autos em 20/05/2026.)