Agravo em Agravo de Instrumento 0000372-32.2024.5.09.0195

EMENTA: IGM/ala/vb AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE – DESPROVIMENTO – RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO – MULTA. 1. O agravo de instrumento interposto pela Impetrante, em sede de mandado de segurança , versando sobre cabimento de mandamus para arguir a inconstitucionalidade e ilegalidade de lei em tese e para impedir atos futuros e incertos , foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices da ausência de violação dos dispositivos de lei e da Constituição Federal apontados, da Orientação Jurisprudencial 144 da SBDI-2 e da Súmula 126, ambas do TST , da Súmula 266 do STF e do art. 896, § 1º-A, I, da CLT , contaminarem a transcendência da causa, cujo valor de R$ 140.000,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000372-32.2024.5.09.0195. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 15/05/2026. Juntado aos autos em 20/05/2026.)