Recurso de Revista 0021100-72.2014.5.04.0005

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. ASSÉDIO MORAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE COMPROVADA . REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. Hipótese em que o TRT, amparado no conteúdo fático-probatório delineado nos autos, manteve a sentença que condenou a reclamada do pagamento de indenização por danos morais em razão da prática de assédio moral. Com efeito, o Tribunal Regional consignou estar comprovado que, embora contratada pelo posto de combustíveis, a reclamante também trabalhava no restaurante no horário de maior movimento e que esta prática também era adotada para outros empregados da parte administrativa do posto, razão pela qual não se constata violação ao art. 267, VI, do CPC. Inviável o processamento do apelo, pois para se concluir de forma distinta, seria imprescindível a reapreciação da prova coligida nos autos, procedimento vedado em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. Esta Corte já pacificou a controvérsia acerca da matéria, por meio das Súmulas 219 e 329 do TST, segundo as quais a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre unicamente da sucumbência, sendo necessária a ocorrência concomitante de dois requisitos: a assistência por sindicato da categoria profissional e a comprovação da percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou de situação econômica que não permita ao empregado demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Assim, ausente a credencial sindical, é indevido o pagamento de honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0021100-72.2014.5.04.0005. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 24/03/2020. Juntado aos autos em 27/03/2020.)