Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010639-09.2022.5.15.0117

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – HORAS EXTRAS. PAUSAS DA NR-31 – PAUSAS DA NR-31. LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. CONFISSÃO. ARTIGO 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Deve ser mantida a decisão monocrática agravada, embora por fundamento diverso do consignado na decisão monocrática. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010639-09.2022.5.15.0117. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 20/05/2026. Juntado aos autos em 26/05/2026.)