Embargos de Declaração 0000449-36.2021.5.09.0651

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. Os dispositivos sobre os quais a Parte Embargante aponta omissão foram devidamente analisados na decisão embargada, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF), também referido na lei ordinária - arts. 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Se a argumentação posta nos embargos não se insere em nenhum dos vícios mencionados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, deve ser desprovido o recurso. Embargos de declaração desprovidos. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000449-36.2021.5.09.0651. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 19/05/2026. Juntado aos autos em 26/05/2026.)