Embargos de Declaração 0001541-77.2017.5.09.0008

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. LEI N.° 11.442/2007. ADC N.° 48. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS. JULGADO EM QUE NÃO SE VERIFICAM OS VÍCIOS ELENCADOS NOS ARTIGOS 897-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Os Embargos de Declaração têm suas hipóteses de cabimento restritas àquelas exaustivamente elencadas nos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1.022 do Código de Processo Civil atual. Não se verificando omissão, contradição ou obscuridade no julgado objeto dos Embargos de Declaração, impõe-se negar-lhes provimento. Embargos de Declaração não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001541-77.2017.5.09.0008. Relator(a): LELIO BENTES CORREA. Data de julgamento: 21/05/2026. Juntado aos autos em 26/05/2026.)