Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0101091-24.2023.5.01.0019

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. TRECHO TRANSCRITO NÃO INDICA TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO COM BASE DAS QUAIS A CORTE REGIONAL RESOLVEU A CONTROVÉRSIA. ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT APLICÁVEL AOS TEMAS: 1.1. REEMBOLSO DE DESPESAS. USO DE VEÍCULO. 1.2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. 2. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT APLICÁVEL AOS TEMAS: 2.1. HORAS EXTRAS. 2.2. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL APLICÁVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0101091-24.2023.5.01.0019. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 15/05/2026. Juntado aos autos em 20/05/2026.)