Agravo em Recurso de Revista 1000239-28.2021.5.02.0015

EMENTA: A) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS EM PRÉDIO VERTICAL. EDIFÍCIO DISTINTO, INDEPENDENTE E ADJACENTE À EDIFICAÇÃO DA RÉ. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 385 DA SBDI-1 DO TST. TEMA Nº 154 DA TABELA DE IRR. ÓBICE DAS SÚMULAS 126 E 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NÃO CONHECE DO RECURSO DE REVISTA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. B) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. RECURSO QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA 126 DO TST QUANTO AOS TEMAS: 2.1. INTERVALO INTRAJORNADA. TESTEMUNHAS INFORMARAM IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO PERÍODO DE 1 HORA. 2.2. INTERVALO INTERJORNADAS. ADMISSÃO PELA RECLAMADA DE FRUIÇÃO IRREGULAR DO INTERVALO. 2.3. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. ACRÉSCIMO DE TEMPO LABORADO NO CURSO DAS PAUSAS. 2.4. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO E REFLEXOS. COMPROVADO LABOR POR MAIS DE 7 DIAS CONSECUTIVOS. 3. RECURSO QUE ENCONTRA ÓBICE NAS SÚMULAS 126 E 333 DO TST QUANTO AOS TEMAS: 3.1. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. DEFERIMENTO APENAS PARA O PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 3.2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA DO TRABALHO. VALOR ARBITRADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) . DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. FUNDAMENTOS ACRESCIDOS. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1000239-28.2021.5.02.0015. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 15/05/2026. Juntado aos autos em 20/05/2026.)