Agravo em Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000854-02.2019.5.02.0431

EMENTA: AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DE ÓRGÃO COLEGIADO. INADMISSIBILIDADE (ART. 265 DO REGIMENTO INTERNO DO TST E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 412 DA SBDI-1 DO TST). Hipótese em que a parte se insurge por meio de agravo contra acórdão da Segunda Turma, mediante o qual foi negado provimento aos seus embargos de declaração. Recurso incabível, nos termos definidos pelo art. 265 do Regimento Interno desta Corte e pelo art. 1.021 do CPC/2015. Inaplicável o princípio da fungibilidade recursal a inviabilizar a admissão do agravo, tendo em vista o seu cabimento exclusivo em face de decisões monocráticas. Agravo não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1000854-02.2019.5.02.0431. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 27/05/2026. Juntado aos autos em 01/06/2026.)