Embargos de Declaração 0000936-58.2016.5.05.0015

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMAS 1.118 E 246. EMPRESA PÚBLICA E DE ECONOMIA MISTA EM REGIME CONCORRÊNCIA. ADERÊNCIA. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no que se refere à abrangência da tese aprovada nos Temas 246 e 1.118 da Repercussão Geral, que afasta a possibilidade da responsabilização subsidiária automática ou com fundamento na distribuição do ônus da prova ao administrador público que é tomador dos serviços, é no sentido da aderência às empresas públicas e de economia mista que atuam em regime concorrencial. Embargos de declaração a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000936-58.2016.5.05.0015. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 03/06/2026. Juntado aos autos em 09/06/2026.)