Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000320-45.2023.5.09.0656

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO (CULPA IN VIGILANDO ) NÃO COMPROVADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, em 13/2/2025, fixou a tese vinculante de que a responsabilidade subsidiária do ente público não se sustenta se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação, pela parte autora, da negligência na fiscalização ou do nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública. 2. O Tribunal Regional, considerando o estabelecido no Tema 1.118 da Repercussão Geral do STF, entendeu que, no presente caso, em que pese a ausência de controvérsia quanto à prestação de serviços em favor do município, a parte autora não comprovou a existência de comportamento negligente da Administração Pública, que, nos termos definidos no Tema 1118, se configura, por exemplo, após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo, a Administração Pública permanece inerte. Assim, concluiu que tendo em vista que a autora não logrou êxito em comprovar notificação formal do ente público, ou outra circunstância que, à luz do precedente vinculante do STF, evidencie comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do município, não subsistindo a responsabilidade subsidiária deste. Por tais razões, reformou a sentença para excluir a responsabilidade subsidiária do segundo réu (Município de Piraí). 3. Desta forma, verifica-se que o Tribunal Regional proferiu acórdão em conformidade com o Tema 1.118 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, de modo que nada há a se reformar. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000320-45.2023.5.09.0656. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 01/06/2026. Juntado aos autos em 03/06/2026.)