Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000555-18.2020.5.20.0007

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A negativa de prestação jurisdicional pressupõe a ausência de adoção de tese explícita, pelo Colegiado, sobre matéria ou questão devolvida ao duplo grau, e a leitura do acórdão impugnado autoriza a conclusão de que houve manifestação expressa acerca dos critérios para a fixação do adicional de produtividade. Logo, ilesos os artigos 832 da CLT; 489, II, CPC e 93, IX, da CF/88. ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. DEBATE ATRELADO AO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA N.º 126 DO TST. Verifica-se, em análise ao acórdão regional, que o quantitativo fixado de produção e o seu valor respectivo foram definidos a partir da prova testemunhal, da análise dos acordos coletivos, das demais provas dos autos e das demandas similares já julgadas pelo Tribunal a quo , considerando ainda os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e o enriquecimento sem causa. Assim, para entender de modo diverso, seria necessário valorar, pela terceira vez, o quadro fático-probatório delineado nos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula n.º 126 do TST. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000555-18.2020.5.20.0007. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 03/06/2026. Juntado aos autos em 09/06/2026.)