Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0101186-54.2023.5.01.0019

EMENTA: AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA (COMLURB) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - SÚMULA Nº 218 DO TST – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. É incabível Recurso de Revista interposto a acórdão regional prolatado em Agravo de Instrumento. Inteligência do art. 896 da CLT e da Súmula nº 218 do TST. 2. Reconhece-se a transcendência jurídica da causa, tendo em vista que a questão relativa ao cabimento de Recurso de Revista contra acórdão proferido em Agravo de Instrumento encontra-se afetada ao Pleno do TST, sob a forma do Tema 31 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0101186-54.2023.5.01.0019. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 29/05/2026. Juntado aos autos em 01/06/2026.)