Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0101094-27.2023.5.01.0003

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (COMLURB). AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ÓBICE PROCESSUAL. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 218 DO TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 422 DESTA CORTE PELA PRESIDÊNCIA DO TST. RAZÕES DE AGRAVO INTERNO DISSOCIADAS DOS REAIS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. Em atenção ao Princípio da Dialeticidade dos recursos, cabe à parte agravante questionar os fundamentos específicos declinados na decisão recorrida. Se não o faz, como na hipótese dos autos, considera-se desfundamentado o apelo. Agravo interno não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0101094-27.2023.5.01.0003. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 26/05/2026. Juntado aos autos em 01/06/2026.)