Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010698-83.2019.5.03.0004

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA – MGS - MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO PÚBLICO. MOTIVAÇÃO DO ATO DE DISPENSA. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. INSUBSISTÊNCIA DO MOTIVO ALEGADO. REINTEGRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO ESPECÍFICO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. TRANSCRIÇÃO DE RAZÕES DO VOTO VENCIDO, DE TRECHO DE DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO QUAL NÃO SE OBSERVA A TESE APRESENTADA PELA CORTE DE ORIGEM NO EXAME DA MATÉRIA E DE TRECHO DE DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ESTRANHA AOS AUTOS. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010698-83.2019.5.03.0004. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 03/06/2026. Juntado aos autos em 09/06/2026.)