Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001058-16.2023.5.09.0015

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO TOTAL EM DEFESA. REGISTRO NO ACÓRDÃO REGIONAL SOBRE A EXISTÊNCIA DE RESSALVAS NO TRCT. PENALIDADE INDEVIDA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001058-16.2023.5.09.0015. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 02/06/2026. Juntado aos autos em 10/06/2026.)