Agravo Interno 0011083-48.2022.5.15.0018

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DE CITAÇÃO. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. RITO SUMARÍSSIMO. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. NÃO CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I . Há óbice processual do art. 896, §9º, da CLT a inviabilizar o exame da transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0011083-48.2022.5.15.0018. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 25/05/2026. Juntado aos autos em 01/06/2026.)