Agravo em Agravo de Instrumento 0010334-92.2018.5.03.0054

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE – DESPROVIMENTO – RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre impugnação aos cálculos de liquidação no que diz respeito ao pagamento em dobro do sétimo dia laborado e incidência de juros sobre as contribuições previdenciárias , foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices das Súmulas 200 e 333 do TST, dos arts. 102, § 2º, da CF e 896, § 2º e § 7º, da CLT e da ausência de violação dos dispositivos constitucionais invocados contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da execução, de R$ 298.565,82, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010334-92.2018.5.03.0054. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 29/05/2026. Juntado aos autos em 03/06/2026.)