Mandado de Segurança 0000263-41.2018.5.23.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA AÇÃO TRABALHISTA MATRIZ. PERDA DO OBJETO. SÚMULA 414, III, DO TST. Trata-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo de impugnar decisão judicial que indeferiu tutela de urgência consubstanciada na suspensão de processo administrativo instaurado contra a impetrante. Verifica-se, no entanto, em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal Regional da 23ª Região, que em 06/08/2019 foi proferida sentença no processo matriz na qual se julgou improcedente a ação anulatória de auto de infração. Constata-se, inclusive, que contra tal decisão foi interposto recurso ordinário pela ora impetrante. Com efeito, a superveniência de sentença no processo principal faz perder o objeto do mandado de segurança por falta de interesse jurídico a ser tutelado, atraindo a aplicação, ao caso, do entendimento consagrado na Súmula 414, III, desta Corte. Recurso ordinário conhecido e denegada, de ofício, a segurança por perda de objeto, nos termos do art. 6°, §5°, da Lei 12.016/2009. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000263-41.2018.5.23.0000. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 27/10/2020. Juntado aos autos em 03/11/2020.)