Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000028-56.2018.5.10.0802

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 2. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DO TEMA 1.232 DA REPERCUSSÃO GERAL. 3. INDEVIDA INCLUSÃO. 4. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA RESERVA DE CRÉDITO EM OUTRO PROCESSO. ÓBICE PROCESSUAL. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. I . A parte recorrente não transcreveu, nas razões do recurso de revista, nenhum trecho da fundamentação adotada pelo Tribunal Regional. Inviável o exame da transcendência, pois o óbice de natureza processual detectado não permite a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada. II . O não provimento do agravo de instrumento, assim, é medida que se impõe. Transcendência do recurso de revista não analisada. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000028-56.2018.5.10.0802. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 25/05/2026. Juntado aos autos em 01/06/2026.)