Tribunal Superior do Trabalho

Agravo em Recurso de Revista 0000076-82.2024.5.09.0656

Relator(a): Sergio Pinto Martins
Órgão julgador: 8ª Turma
Data do julgamento: 10/06/2026
Data de publicação: 12/06/2026

TST – Agravo em Recurso de Revista 0000076-82.2024.5.09.0656, Rel. Sergio Pinto Martins, 8ª Turma, j. 10/06/2026, p. 12/06/2026

Ementa

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - REGIME 12X36. HORAS EXTRAS HABITUAIS. PERÍODO CONTRATUAL IMPRESCRITO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento ao recurso de revista do reclamante. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000076-82.2024.5.09.0656. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 10/06/2026. Juntado aos autos em 12/06/2026.)

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