Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000701-08.2024.5.10.0004

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 – NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE DO INCISO IV DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT – DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL – AVALIAÇÃO INADEQUADA DA PROVA TESTEMUNHAL – NULIDADE DA PROVA PERICIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DE LEIS. ÓBICE DO INCISO I DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT - NULIDADE DA PROVA PERICIAL. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ITEM IV DA SÚMULA 337 DO TST E § 8º DO ART. 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000701-08.2024.5.10.0004. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 10/06/2026. Juntado aos autos em 12/06/2026.)