Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0101638-12.2016.5.01.0342

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A MULTA APLICADA À EXECUTADA COM RESPALDO NO ART. 1.021, §4º, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DO CRÉDITO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ALEGAÇÃO DE DUPLA INCIDÊNCIA NÃO COMPROVADA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 3. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC RECEITA FEDERAL. CORRETA APLICAÇÃO DA ADC 58. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0101638-12.2016.5.01.0342. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 29/05/2026. Juntado aos autos em 03/06/2026.)