Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021066-94.2023.5.04.0001

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MANUTENÇÃO DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE A QUO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A manutenção, por decisão monocrática, da decisão denegatória do recurso de revista pelos próprios fundamentos (técnica per relationem ) encontra fundamento de validade no princípio constitucional da razoável duração do processo e da celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), inexistindo nulidade nesse ato jurisdicional. 2. A regular interposição do agravo interno assegura à parte a possibilidade de obter novo julgamento pelo Colegiado, propiciando-lhe o uso de todos os meios e recursos inerentes à ampla defesa e ao contraditório, em estrita observância à legislação vigente e às garantias constitucionais. Agravo a que se nega provimento. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA MAL APARELHADO. SÚMULA N. 459 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. O recurso de revista está mal aparelhado, uma vez que não foi indicada violação dos únicos dispositivos com aptidão para viabilizar a pretensão recursal de nulidade por negativa de prestação jurisdicional (arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC), conforme disposto na Súmula n. 459 do TST. Agravo a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DE REVISTA MAL APARELHADO. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. O recurso de revista está fundamentado unicamente em divergência jurisprudencial, mas os arestos esbarram no artigo 896, § 8º, da CLT e na Súmula n. 337, I, "a", do TST, porque não indicam sua fonte oficial de publicação/repositório jurisprudencial de que foram extraídos ou são provenientes do ente não elencado no art. 896, a , da CLT. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0021066-94.2023.5.04.0001. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 01/06/2026. Juntado aos autos em 03/06/2026.)