Recurso de Revista 0011511-40.2024.5.03.0100

EMENTA: RECURSO DE REVISTA – RITO SUMARÍSSIMO – LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Nos termos do inciso I do artigo 852-B da CLT, nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo " o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente ". A delimitação do pedido com a indicação do valor respectivo determina o rito processual a ser observado. Assim, não se compatibiliza com a finalidade do procedimento sumaríssimo a possibilidade de desconsideração do valor indicado na exordial. Nas reclamações trabalhistas que seguem o rito sumaríssimo, a condenação deve ficar limitada aos valores atribuídos aos pedidos, sob pena de julgamento fora dos limites da lide (artigos 141 e 492 do CPC) e de desrespeito ao devido processo legal e ao contraditório e à ampla defesa (incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0011511-40.2024.5.03.0100. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 10/06/2026. Juntado aos autos em 12/06/2026.)