Embargos de Declaração 0000751-35.2021.5.06.0009

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPREGADA PÚBLICA. FILHO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. REDUÇÃO DE JORNADA SEM DIMINUIÇÃO PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO E SEM COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 98, §§ 2º E 3º, DA LEI Nº 8.112/1990. IRR 138. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE. Não constatada a omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000751-35.2021.5.06.0009. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 12/06/2026. Juntado aos autos em 19/06/2026.)