Agravo 0001167-89.2024.5.17.0009

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABLAHO. REESTABELECIMETNO DO PLANO DE SAÚDE. EMPREGADO APOSENTADO POR INVALIDEZ AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 422 DO TST . Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, I, do TST). Na espécie, a parte não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada, mais especificamente no que consiste na ausência de divergência jurisprudencial acerca do primeiro aresto do recurso de revista, nos termos do art. 896, §8º, da CLT, e da ausência de indicação de fonte oficial ou do repositório autorizado, conforme Súmula nº 337, I e IV, do TST. Agravo de que não se conhece . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001167-89.2024.5.17.0009. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 11/06/2026. Juntado aos autos em 15/06/2026.)