Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000947-58.2024.5.02.0020

EMENTA: AGRAVO – AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO – SÚMULA 422, I, DO TST – NÃO CONHECIMENTO. 1. Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada, que versava sobre cerceamento de defesa e diferenças de comissões e reflexos , em face da intranscendência das matérias, restando prejudicada , como consequência, a análise do tema dos honorários advocatícios sucumbenciais . Também ficou registrada a incidência sobre a revista das barreiras do art. 896, "a" e "c", da CLT , das Súmulas 126, 337, I, "a", e 422, I, do TST e do art. 1.016, III, do CPC detectadas no despacho de admissibilidade a quo e acrescidas na decisão agravada, a contaminar a transcendência. 2. No agravo interno a Reclamada não investe expressamente contra todos os fundamentos adotados no despacho atacado, em especial quanto ao art. 896, "a" e "c", da CLT , às Súmulas 126, 337, I, "a", e 422, I, do TST e ao art. 1.016, III, do CPC , óbices que, por si sós, retiraram ipso facto a transcendência recursal. 3. Assim, não tendo sido combatidos todos os fundamentos que embasaram a decisão agravada, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1000947-58.2024.5.02.0020. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 29/05/2026. Juntado aos autos em 03/06/2026.)