Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001774-65.2021.5.02.0605

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. 2. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NÃO CONFIGURAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 3. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE CONFIGURADO. PRÁTICA DE ATOS FRAUDULENTOS. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 4. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADO. DANOS CAUSADOS AO EMPREGADOR. RESSARCIMENTO. CONDUTA DOLOSA DO EMPREGADO E PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA . MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com acréscimo de fundamentos. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1001774-65.2021.5.02.0605. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 29/05/2026. Juntado aos autos em 03/06/2026.)