Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000360-92.2022.5.09.0678

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 – OFENSA À COISA JULGADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não demonstrados fundamentos capazes de alterar o despacho de admissibilidade que denegou seguimento ao apelo. Os excertos do acórdão regional trazidos nas razões do recurso de revista não contém qualquer elemento fático que possa corroborar com as alegações do reclamante, no sentido de que " a sentença coletiva procedente alcança a todos que se encontram em igual situação jurídica, não havendo que se falar em limitação dos efeitos da ACP somente aos empregados que estiverem filiados ao STEEM ". Incólume o art. 5°, XXXVI, da Constituição da República. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000360-92.2022.5.09.0678. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 29/06/2026. Juntado aos autos em 02/07/2026.)