Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000881-47.2022.5.10.0019

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. INDICAÇÃO GENÉRICA DOS TEMAS SEM QUALQUER DELIMITAÇÃO DE VALORES. NÃO ATENDIMENTO À EXIGÊNCIA EXPRESSA NO ART. 897, § 1º, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000881-47.2022.5.10.0019. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 26/06/2026. Juntado aos autos em 06/07/2026.)