Recurso de Revista com Agravo 1000379-26.2018.5.02.0255

EMENTA: GMMGD/ja RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO. JULGAMENTO ANTERIOR POR ESTA 3ª TURMA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CPC. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA QUANTO À FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF (ITEM 1). O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 760.931 (Tema 246), com repercussão geral, firmou o entendimento de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas de empregados de contratada não transfere automaticamente a responsabilidade ao Poder Público contratante (art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93). Posteriormente, no RE 1.298.647 (Tema 1.118), a Suprema Corte reiterou a repercussão geral da controvérsia, desta feita sobre a legitimidade da transferência ao ente público do ônus de comprovar a ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas de terceirizados (arts. 5º, II, 37, XXI e § 6º, e 97 da Constituição Federal). A partir da definição do tema pelo STF, com efeito vinculante, é inviável a declaração da responsabilidade subsidiária da Administração Pública como decorrência automática do inadimplemento de verbas trabalhistas ou pela mera atribuição ao ente público do ônus de demonstrar a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. Ou seja, caso a matéria seja deliberada pelo Órgão Judicial em razão da estrita transferência ao ente público do ônus de provar que concretamente fiscalizou o contrato de prestação de serviços, é aplicável o enunciado contido no item 1 do Tema 1.118/RG/STF, não sendo admissível a declaração da responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Observa-se, também, que o próprio STF vislumbrou situações em que é viável a manutenção da responsabilidade subsidiária da entidade pública. Deve prevalecer a condenação: 1. Caso o ente estatal seja formalmente notificado do descumprimento de obrigações trabalhistas e não adote medidas para ajustes das irregularidades, ficando caracterizado o comportamento negligente a autorizar a declaração de sua responsabilidade subsidiária (item 2 do Tema 1.118/STF); 2. Quando descumpridos direitos ligados a condições de segurança, higiene e salubridade no ambiente de trabalho, hipótese em que a entidade pública deve ser responsabilizada subsidiariamente, de forma automática (item 3 do Tema 1.118/STF); 3. Desde que inscrita, no acórdão regional, a premissa fática da culpa subjetiva da Administração, contexto que não é passível de reexame pelo TST, em razão dos limites da Súmula 126/TST, pois, nos termos do item 4 do Tema 1.118/STF, persiste a obrigação da entidade pública de fiscalizar o contrato. Para este Ministro, na avaliação dos casos concretos, surgem diversificadas questões práticas e de fato que conduzem ao questionamento de se é possível a declaração da responsabilidade subsidiária da Administração Pública, em face da gravidade das parcelas trabalhistas descumpridas – o que revelaria, pela mera qualidade do direito inadimplido, a negligência da entidade pública na condução do contrato de prestação de serviços. Na sessão havida no dia 17.12.2025, entretanto, a matéria relativa às implicações do julgamento trazido pelo STF no Tema 1.118 de Repercussão Geral foi debatida amplamente pelos Membros deste Órgão, a fim de que se pudesse haver a pacificação interna da jurisprudência da 3ª Turma, ressalvando-se o entendimento, se fosse o caso. Objetivou-se, dessa maneira, em respeito ao espírito democrático que rege as decisões colegiadas, a definição das peculiares situações que autorizam a declaração da responsabilidade subsidiária da entidade pública – com agilização do julgamento dos processos (art. 5º, LXXVIII, da CF) e consecução da atribuição do Tribunal Superior do Trabalho como Órgão de uniformização da jurisprudência trabalhista no País . Prevaleceu o entendimento de que a mera natureza do direito inadimplido — ainda que se trate de parcela precípua do contrato de trabalho — não é suficiente, por si só, para concluir pela negligência da entidade pública na fiscalização do contrato de prestação de serviços, ficando vencido, naquela sessão de 17.12.2025, o Ministro Relator. Em consequência, fica consignada a ressalva de entendimento do Relator, que compreende que na hipótese dos autos – descumprimento reiterado de obrigações centrais do contrato de trabalho- não se trata de responsabilizar a Administração Pública pelo mero inadimplemento de parcelas trabalhistas, por mera presunção de culpa, tampouco em face da definição da matéria pela inversão do ônus da prova em desfavor do ente público, mas, sim, pela confirmação de que efetivamente não houve, durante a execução contratual, a adequada fiscalização administrativa imposta pela Lei de Licitações, nos termos da tese firmada pela Suprema Corte no Tema 246 de Repercussão Geral, e reafirmada no item 4, II, do Tema 1118. Nessas hipóteses, portanto, deveria prevalecer a decisão que entendeu provada a conformação da culpa na fiscalização exigida pela jurisprudência do STF. Lavrada a presente ressalva de entendimento, fica exercido este juízo de retratação, com o consequente conhecimento e provimento do recurso de revista, no aspecto. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1000379-26.2018.5.02.0255. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 02/07/2026. Juntado aos autos em 07/07/2026.)