Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0146900-34.2006.5.01.0342
4ª Turma · Rel. ALEXANDRE LUIZ RAMOS · j. 26/06/2026
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. 2. BASE DE CÁLCULO DA PLR. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊN…