Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000289-81.2023.5.02.0242

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE – DESPROVIMENTO – RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional , adicional de periculosidade , justiça gratuita e honorários advocatícios sucumbenciais , foi julgado intranscendente, ante o descumprimento do art. 896, § 1º-A, I, III e IV, da CLT , vício formal que contamina a transcendência recursal, independentemente das matérias de fundo nele veiculadas ou do valor da condenação , de R$ 30.000,00 , que não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1000289-81.2023.5.02.0242. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 26/06/2026. Juntado aos autos em 15/07/2026.)