Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001378-46.2021.5.02.0037

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM TESE JURÍDICA FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO DO TST – AGRAVO DE INSTRUMENTO INCABÍVEL – ART. 1º-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA À luz do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do TST, com a redação da Resolução nº 224/2024, o recurso cabível contra despacho que nega seguimento ao Recurso de Revista com fundamento em tese vinculante do Tribunal Superior do Trabalho é o Agravo Interno, a ser interposto perante o Tribunal Regional. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1001378-46.2021.5.02.0037. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 26/06/2026. Juntado aos autos em 15/07/2026.)