Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000235-57.2021.5.13.0029

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTEMPESTIVIDADE. Não enseja conhecimento o agravo apresentado após o prazo a que alude o art. 265 do Regimento Interno do TST. No caso, a decisão agravada foi publicada no dia 4.2.2026 (quarta-feira), fluindo o prazo recursal entre os dias 5.2 (quinta-feira) e 18.2.2026 (quarta-feira). Todavia, o apelo somente foi interposto nesta instância em 19.2.2026, quando já decorrido o octídio previsto no art. 265 do Regimento Interno do TST. Acrescente-se, por oportuno, que, no dia 18.2.2026, quarta-feira de Cinzas, houve expediente nesta Corte, conforme Ato Conjunto TST.CSJT.GP Nº 5, de 29 de janeiro de 2026. Precedentes. Agravo não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000235-57.2021.5.13.0029. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA. Data de julgamento: 13/08/2026. Juntado aos autos em 17/08/2026.)