Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000054-55.2023.5.23.0046

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DAS HORAS DE SOBREAVISO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 422 DO TST. Tendo em vista que a s razões do Agravo Interno não atacam o fundamento erigido na decisão monocrática (incidência do art. 896, § 2.º, da CLT), que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, não há falar-se em conhecimento do Agravo Interno. Incidência da Súmula n.º 422, I, do TST. Agravo não conhecido. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1.º-A, DA CLT. Mantém-se a decisão agravada, pois, de fato, a parte não observou, quando da interposição do Recurso de Revista, pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, contido no art. 896, § 1.º-A, da CLT; logo, não há falar-se em transcendência da causa, em quaisquer de suas vertentes . Diante da manifesta improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4.º, do CPC. Agravo conhecido e não provido, no tema, com aplicação de multa. Agravo parcialmente conhecido e não provido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000054-55.2023.5.23.0046. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 12/08/2026. Juntado aos autos em 17/08/2026.)