Tribunal Superior do Trabalho

Recurso de Revista com Agravo 0010949-12.2024.5.15.0063

Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR
Órgão julgador: 1ª Turma
Data do julgamento: 12/08/2026
Data de publicação: 18/08/2026

TST – Recurso de Revista com Agravo 0010949-12.2024.5.15.0063, Rel. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR, 1ª Turma, j. 12/08/2026, p. 18/08/2026

Ementa

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 896, § 1º, I, DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL E MÉRITO. Reitere-se que não houve transcrição do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e o não cumprimento do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT impede o acesso à via extraordinária e prejudica o mérito recursal, não importando a tese defendida pelo recorrente. Embargos de declaração a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010949-12.2024.5.15.0063. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 12/08/2026. Juntado aos autos em 18/08/2026.)

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