Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0013777-62.2023.5.15.0015

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE RECURSO DE REVISTA EM RAZÃO DE CONFORMIDADE COM TEMA DA TABELA DE IRR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. 1. O agravo de instrumento não foi conhecido por incabível, na medida em que contra decisão que nega seguimento a recurso de revista em razão de conformidade com entendimento firmado pelo TST pelo sistema de recurso repetitivo cabe agravo interno para o próprio Tribunal Regional, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa n. 40 do TST. 2. Assim, a alegação do embargante, no sentido de que não há aderência do litígio ao Tema invocado na decisão denegatória deveria ter sido veiculado em agravo interno e o não conhecimento do agravo de instrumento não decorre de erro material, sendo consequência da interposição de recurso errado. Embargos de declaração a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0013777-62.2023.5.15.0015. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 17/08/2026. Juntado aos autos em 20/08/2026.)