Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001360-14.2017.5.05.0291

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO ESTÁVEL ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte se orienta no sentido da possibilidade de conversão automática do regime celetista para o estatutário do servidor admitido mais de cinco anos antes da promulgação da Constituição Federal, estabilizado por força do art. 19 do ADCT. Assim, com o advento da Lei 6 . 677/94 do estado da Bahia, a autora não permaneceu regida pela CLT, mas sim, pelo regime estatuário dos servidores. Logo, a Justiça do Trabalho passa a ser incompetente para processar e julgar a questão em relação ao período subsequente, nos termos da Orientação Jurisprudencial 138 da SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001360-14.2017.5.05.0291. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 04/11/2020. Juntado aos autos em 06/11/2020.)