Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020254-46.2015.5.04.0611

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL (SÚMULA 333 DO TST). PRESCRIÇÃO TOTAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS EXCEDENTES À SEXTA DIÁRIA EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES TÉCNICAS (DECISÃO EM CONFORMIDADE À SÚMULA 294, PARTE FINAL, DO TST). PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO (DECISÃO EM CONFORMIDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 359 DA SBDI-1 DO TST). COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE MANIFESTAÇÃO E ADESÃO DOS EMPREGADOS PELA JORNADA DE OITO HORAS. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 70 DA SBDI-1 DO TST (DECISÃO EM CONFORMIDADE À SÚMULA 109 DO TST). HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. ATUAÇÃO DO SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL (DECISÃO EM CONFORMIDADE À SÚMULA 219, III, DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0020254-46.2015.5.04.0611. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 28/10/2020. Juntado aos autos em 06/11/2020.)