Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0101623-29.2017.5.01.0206

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO TAMBÉM NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RELATÓRIO DO SERASA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. DESERÇÃO (SÚMULA 463, II, DO TST). Para fazer jus ao benefício da justiça gratuita, necessário à perseguida isenção, cabia à parte realizar a demonstração cabal de sua insuficiência econômica nos autos, à luz do que dispõe a Súmula 463, II, do TST. Não merece, portanto, ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT . Precedentes . Agravo de instrumento não provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. CULPA OMISSIVA. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 E NO RE 760.931/DF, COM REPERCUSSÃO GERAL (SÚMULA 331, V, DO TST). Na hipótese dos autos, a imputação decorre da constatação da omissão culposa da reclamada, em razão da ausência de comprovação da fiscalização efetiva por parte do ente público, ônus que lhe cabia. Não merece ser provido, portanto, agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0101623-29.2017.5.01.0206. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 04/11/2020. Juntado aos autos em 06/11/2020.)