Tribunal Superior do Trabalho

Recurso de Embargos 0071200-78.2013.5.17.0013

Relator(a): Joao Batista Brito Pereira
Órgão julgador: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
Data do julgamento: 29/10/2020
Data de publicação: 06/11/2020

TST – Recurso de Embargos 0071200-78.2013.5.17.0013, Rel. Joao Batista Brito Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, j. 29/10/2020, p. 06/11/2020

Ementa

EMENTA: RECURSO DE EMBARGOS. LEI 11.496/2007. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A decisão recorrida foi proferida em estrita sintonia com a Súmula 331, item V, desta Corte, o que atrai a incidência do disposto no art. 894, inc. II, in fine , da CLT. Recurso de Embargos de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0071200-78.2013.5.17.0013. Relator(a): JOAO BATISTA BRITO PEREIRA. Data de julgamento: 29/10/2020. Juntado aos autos em 06/11/2020.)

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