Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010800-16.2018.5.03.0142

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ACESSÓRIAS DO CRÉDITO TRABALHISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Conforme entendimento pacífico desta Corte Superior, estando a empresa reclamada em recuperação judicial, o crédito decorrente da contribuição previdenciária, por ser acessório do crédito trabalhista, deve ser habilitado perante o juízo da recuperação judicial. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010800-16.2018.5.03.0142. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 04/11/2020. Juntado aos autos em 06/11/2020.)