Agravo Interno 0004040-73.2008.5.03.0054

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO (RE - 760.931/DF - TEMA 246). Evidenciada a harmonia entre o acórdão desta e. 7ª Turma do TST e a tese veiculada pelo STF no RE 760.931/DF, classificado como Tema 246 no ementário de repercussão geral, não se coloca como pertinente o exercício do juízo de retratação referido nos artigos 1.030, "b", II, e 1.040, II, do CPC, mantendo-se o acórdão alvo do recurso extraordinário nos termos em que proferido. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0004040-73.2008.5.03.0054. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 28/10/2020. Juntado aos autos em 06/11/2020.)