Embargos de Declaração 0011515-75.2015.5.15.0030

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - AÇÃO DE COBRANÇA - LANÇAMENTO - NOTIFICAÇÃO - TEMA 195 - OBSCURIDADE - CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. Se o acórdão embargado não contempla nenhum defeito dentre os enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC/2015, a medida contra ele intentada, que persegue simplesmente novo julgamento da causa, não enseja provimento. Embargos de declaração desprovidos. (Tribunal Superior do Trabalho (Órgão Especial). Acórdão: 0011515-75.2015.5.15.0030. Relator(a): LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO. Data de julgamento: 09/11/2020. Juntado aos autos em 12/11/2020.)