Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001505-21.2017.5.12.0018

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA . Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". No caso, não há falar em observância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do recurso de revista, em relação ao tema "enquadramento sindical", limitou-se a transcrever na íntegra o acórdão regional, sem, contudo, destacar especificamente o trecho que contém a tese jurídica contra a qual se insurge. Saliente-se que tal transcrição integral não contém fundamentação concisa o suficiente para atender ao disposto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Precedente da SDI-1. 2. HORAS-AULA. FERIADOS E RECESSOS. O recurso não está adequadamente fundamentado, na medida em que não foram satisfeitos os requisitos constantes do art. 896 da CLT, pois o reclamado não indica violação de lei e/ou da Constituição Federal, nem contrariedade a OJ ou súmula desta Corte ou a súmula vinculante do STF, tampouco divergência jurisprudencial relativamente à matéria. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001505-21.2017.5.12.0018. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 12/08/2020. Juntado aos autos em 14/08/2020.)