Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1002136-35.2016.5.02.0058

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. MULTA POR Litigância de má-fé. Vínculo DE EMPREGO. condição de bancário. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. equiparação salarial. A transcrição integral ou quase integral dos capítulos do acórdão, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1°- A, da CLT, uma vez que não há determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem demonstração analítica das violações apontadas. 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA. HORAS EXTRAS - DIVISOR. JUROS E Correção monetária. Diante da redação do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, conferida pela Lei nº 13.015/2014, não se conhece do recurso de revista quando a parte não indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. 3. HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA DESCANSO DA MULHER. ART. 384 DA CLT. Ante a manutenção da decisão que negou a ocorrência de sobrejornada, indevido o intervalo do art. 384 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1002136-35.2016.5.02.0058. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 11/11/2020. Juntado aos autos em 13/11/2020.)