Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001431-22.2014.5.19.0003

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. COISA JULGADA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. REFLEXOS. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE . O Tribunal Regional consignou que "[...]A sentença que transitou em julgado nestes autos também não determina qualquer incorporação, como quer fazer crê o embargante, conforme se observa no ID. 16e00e5 - pág. 5. ". Ora, a jurisprudência desta Corte já se pacificou no sentido de que a única hipótese de ofensa direta e literal ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, no concernente à integridade da coisa julgada, é aquela em que haja inequívoca dissonância entre o comando da sentença exequenda e a liquidanda. A hipótese, contudo, não se verifica quando há necessidade de se interpretar o título executivo judicial, para se concluir pela lesão ao dispositivo (inteligência das Orientações Jurisprudenciais nºs 123 da SBDI-2 e 262 da SBDI-1). Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001431-22.2014.5.19.0003. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 11/11/2020. Juntado aos autos em 13/11/2020.)