Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000485-40.2015.5.06.0015

EMENTA: PROCESSO POSTERIOR À LEI Nº 13.015/2014. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADES BANCÁRIAS. VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DIVERSO DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DO TST. A ré, nas suas razões de revista, transcreveu trecho diverso do acórdão do Regional referente à matéria . Em verdade trouxe trecho do acórdão referente aos direitos assegurados nas convenções coletivas da categoria dos bancários (págs. 1.215/1.216), enquanto deveria transcrever o trecho específico sobre a terceirização (págs. 1.213/1.215). Diante desse contesto, em que foi desatendida a exigência constante do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, o recurso não se viabiliza. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000485-40.2015.5.06.0015. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 11/11/2020. Juntado aos autos em 13/11/2020.)